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| A Resolução aprovada no TJMA institui a comunicação oficial no Judiciário |
Resolução aprovada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) institui, disciplina e implementa a comunicação oficial por meio eletrônico no Poder Judiciário. O colegiado considerou a necessidade de reduzir os gastos públicos na Justiça estadual.
De acordo com a medida, a comunicação oficial entre o TJMA e demais órgãos do Poder Judiciário – inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – deve ser feita por meio eletrônico, com a utilização do malote digital (sistema Hermes), sem descartar o uso de outro meio de comunicação eletrônica na tramitação processual.
O sistema de malote digital deve ser utilizado, também, para o envio e recebimento de correspondências oficiais e para o cumprimento de atos processuais, inclusive os de expedição e devolução de cartas precatórias e cartas de ordem entre as unidades do Judiciário.
Serão encaminhadas por meio exclusivamente eletrônico as cartas precatórias de mera intimação e as que exigirem o envio de grande quantidade de documento em papel.
PROVIMENTO - A Corregedoria Geral da Justiça definirá, por meio de Provimento, as demais regras para uso do sistema por magistrados e servidores do 1º Grau.
Comunicações administrativas oficiais devem ser realizadas, obrigatoriamente, por meio eletrônico pelo sistema Digidoc.
Os documentos devem estar protegidos por sistemas de segurança de acesso e convertidos para o formato PDF. Requisições administrativas também deverão tramitar, obrigatoriamente, por esse sistema e de igual modo.
Comunicações oficiais que não foram contempladas no texto da Resolução podem ser efetuadas por correio eletrônico corporativo.
Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação do TJMA
(98) 3198.4370