O Procon do Maranhão ingressou nesta terça-feira (24) com Ação Civil Pública contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro para impedir o bloqueio da internet em todo o Estado. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.
A medida foi adotada após investigação preliminar, que apurou corte do acesso à internet quando a franquia do consumidor acaba, alterando, desta forma, os contratos que previam apenas redução na velocidade da internet. Com a alteração, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o serviço sem a contratação de um outro serviço ou plano de dados avulso.
Em seu pedido, a Ação Civil Pública requer que os consumidores com contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço de internet nos termos anteriormente acordados, sob pena de multa diária de R$30.000 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.
“Se o consumidor tivesse a informação que o serviço contratado era promocional e temporário como as operadoras alegam, teria ele a ampla liberalidade de adquirir ou não o serviço. Estamos diante de um contrato de adesão por trato sucessivo. Logo, não se pode alterar unilateralmente, ou seja, sem a concordância do consumidor, sob pena de afronta a um direito adquirido pela parte”, disse Duarte Jr.
Maranhão da Gente