A vergonhosa seleção de conselheiros do TCE-MA: um sistema falho que precisa ser revisto

 

Por Welliton Resende*

O processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é, sem sombra de dúvidas, uma vergonha. Regulado por um decreto legislativo jurássico, de 1990, o sistema abre brechas para a entrada de pessoas sem a qualificação mínima para o cargo, comprometendo a qualidade da gestão pública e a seriedade da instituição.

Para ser conselheiro do TCE-MA, o candidato precisa ter entre 35 e 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, além de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública. No entanto, o problema reside na falta de rigor na avaliação dos candidatos.

Um decreto legislativo arcaico, ainda do governo Ivar Saldanha, determina que apenas candidatos com assinaturas de no mínimo 14 deputados estaduais podem se registrar e participar da sabatina. Essa exigência é inconstitucional e antidemocrática, pois limita o direito de qualquer cidadão de se candidatar ao cargo, favorecendo o nepotismo e o tráfico de influência. A fragilidade do sistema permitiu que essa pessoa fosse escolhida, em detrimento de candidatos mais qualificados.

Diante da omissão do Poder Judiciário do Maranhão, que se recusa a barrar essa farsa, a única esperança de mudança reside na mobilização da sociedade civil. É necessário pressionar os deputados estaduais para que revoguem o decreto inconstitucional e exijam um processo de selecção mais transparente e rigoroso para os conselheiros do TeeeCE-MA.

Medidas para melhorar o processo:

 
Revogação do decreto que exige assinaturas de deputados para candidatura;
Criação de uma comissão de seleção composta por especialistas de diversas áreas;
Realização de provas e entrevistas públicas para avaliar os candidatos;
Maior transparência em todo o processo de seleção.

A escolha dos conselheiros do TCE-MA é um assunto de extrema importância para o futuro do Maranhão. É inadmissível que um cargo tão relevante seja ocupado por pessoas sem a qualificação e o compromisso necessários. A sociedade civil precisa se mobilizar para exigir um processo de selecção justo, transparente e rigoroso, que garanta a escolha dos melhores profissionais para o Tribunal de Contas do Estado.

*Welliton Resende é auditor federal, escritor de livros na área de gestão pública e vencedor do Prêmio Innovare.